Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Médico plantonista não tem direito a hora extra

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

O denunciante era ex-namorado e se contradisse nos depoimentos

Projeto reduz encargos do empregador doméstico

Empregado que teve braço esmagado em prensa recebe R$ 200 mil de indenização

Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante

Capricho de empresa gera indenização de R$ 12 mil

Curso de Formação dos Correios gera vínculo empregatício

Pagamento antecipado de dívida trabalhista não é obrigação

Juiz do Trabalho determina à Codeplan que pague 500 mil reais em indenização por danos morais coletivos

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias

Ficar na obra concluida, sem avisar, caracteriza abandono

Surdez comprovada garante indenização a aposentado

Trabalho contínuo diferencia doméstica de diarista

Substituição hierárquica completa garante direito a reajuste do salário

Exame médico para demissão de empregado deve ser criterioso

Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração